Jeivison Jesus De Sá
26 de out. de 2026
Lula foi reeleito em 25/10/2026. Veja o que já é lei para as empresas em 2027, como o fim da escala 6x1, e o que ainda é apenas proposta do programa de governo.
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi reeleito presidente da República no segundo turno realizado em 25 de outubro de 2026. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, ele obteve 64.256.232 votos, o equivalente a 51,79% dos votos válidos, contra 59.826.041 votos (48,21%) de Flávio Bolsonaro (PL). O novo mandato cobre o período de 2027 a 2030.
Para quem emprega, o resultado das urnas não altera o que já foi aprovado pelo Congresso e tem prazo para começar a valer. Já as propostas do programa de governo registrado pela chapa Lula e Geraldo Alckmin funcionam como indicativo de pauta: dependem de projetos de lei, de aprovação parlamentar e podem mudar ao longo da tramitação.
O que já está decidido para as empresas
A principal mudança é o fim da escala 6x1. O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro, a Emenda Constitucional 141/2026, que assegura dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição de salário. A transição tem duas etapas: em até dois meses da promulgação, ou seja, em meados de dezembro de 2026, passam a valer as duas folgas e o limite de 42 horas; cerca de um ano depois, o limite cai para 40 horas. Na fase de 42 horas, convenção ou acordo coletivo pode ampliar a jornada diária acima de oito horas para viabilizar a nova escala, desde que respeitado o repouso de dois dias.
Empresas que prestam serviços ao poder público têm regra própria: a segunda folga também chega em 60 dias, mas a redução da carga horária fica atrelada ao ajuste dos contratos, em até um ano.
No Imposto de Renda, a Lei 15.270/2025 isenta quem recebe até R$ 5 mil por mês desde janeiro de 2026, com redução parcial do imposto para rendimentos até R$ 7.350. A declaração de ajuste anual de 2027 será a primeira feita sob a nova regra.
A reforma tributária do consumo também entra em nova fase em 2027, com a cobrança da CBS e a extinção de PIS e Cofins. Por incidir sobre o consumo, a CBS não alcança a folha de pagamento, mas pode alterar o custo de serviços contratados pelas empresas, como terceirização, consultorias e sistemas.
O que o programa de governo propõe
O documento registrado no TSE reúne compromissos para a área trabalhista que, em sua maioria, ainda não têm projeto de lei correspondente. Entre os principais:
Plataformas digitais: regras sobre relação de trabalho, remuneração, condições de trabalho e direitos trabalhistas e previdenciários, com transparência sobre decisões de algoritmos, como critérios de bloqueio, taxas de comissão e distribuição de corridas.
Pejotização e terceirização: conter a pejotização irregular, combater fraudes em terceirizações e retomar a assistência sindical nas homologações de rescisão.
Igualdade salarial: reforçar a aplicação da Lei 14.611/2023 entre mulheres e homens e combater discriminações no acesso ao trabalho.
Negociação coletiva: fortalecer a negociação coletiva e rever normas que, segundo o texto, favorecem a precarização das relações de trabalho.
Salário mínimo: manter a política de valorização com ganhos acima da inflação.
O que ainda depende do Congresso
Nenhum desses compromissos altera, por si só, as obrigações dos empregadores. Para virar regra, cada um precisa de projeto de lei ou de ato normativo, com votação no Congresso Nacional ou regulamentação pelo Executivo, e o conteúdo final só será conhecido quando houver proposta em tramitação. O programa descreve diretrizes gerais, e não o texto de futuras leis.
Também seguem pendentes pontos da própria EC 141. Segundo o texto aprovado, a transição de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte depende de lei complementar ainda a ser votada.
Calendário de adaptação
Com a posse marcada para 1º de janeiro de 2027 e a primeira etapa da nova jornada vencendo em dezembro, o prazo de adaptação das empresas começa antes da mudança de governo. Mapear as equipes que hoje trabalham em escala 6x1, revisar escalas e instrumentos coletivos e projetar o impacto da jornada menor na folha são medidas que não dependem de nenhuma das propostas do programa.