As desvantagens da ausência de regularização de imóveis residenciais e comerciais e a importância da Ação de Usucapião no processo de regularização.

A regularização de imóveis é um processo importante que garante a segurança e o valor dos imóveis. No entanto, ainda existem muitos imóveis residenciais e comerciais que não estão regularizados. Essa situação pode trazer diversas desvantagens aos proprietários, como:

Multas e embargos

Os imóveis irregulares estão sujeitos a multas estabelecidas pelas prefeituras. O valor da multa pode variar de acordo com a gravidade da irregularidade, mas geralmente é bastante alto. Além disso, a prefeitura pode embargar o imóvel, o que significa que ele não poderá ser utilizado até que a irregularidade seja sanada.

Vale ressaltar que as prefeituras são responsáveis pelo direito imobiliário e urbanístico do Município. Por essa razão, devem expedir a carta de habitação, também conhecida como “habite-se”. Esse documento comprova que a edificação segue todos os critérios exigidos, conforme o projeto arquitetônico aprovado e de acordo com a legislação vigente. Inclusive, é obrigatória a apresentação dessa documentação no Cartório de Registro de Imóveis, a fim de averbar a construção. Antes do “habite-se”, recomenda-se não iniciar a residência ou a atividade comercial, sob a pena de incorrer em multa pela Prefeitura Municipal. 

Um imóvel apenas é considerado “adquirido”, caso tenha o registro no Cartório de Imóveis, portanto, o contrato e/ou escritura não têm o condão de garantir a propriedade, além do que, se não passar por esse registro, o imóvel continua na propriedade do antigo proprietário. Percebemos que ao manter essa irregularidade, na titularidade do imóvel, é enorme risco para o novo proprietário, pois pode ocasionar a perda da propriedade. Situações como: venda duplicada do imóvel e dívidas do vendedor são ocorrências suscetíveis a perda do bem.

Dificuldade de venda

Imóveis irregulares são mais difíceis de vender. Isso porque os compradores costumam ter receio de adquirir um imóvel que não esteja regularizado. Além disso, as instituições financeiras podem dificultar a concessão de financiamentos para a compra de imóveis irregulares.

Desvalorização do imóvel em até 40%

A falta de registro pode gerar diversos problemas, como a impossibilidade de obter financiamentos, hipotecas, garantias e dificuldades na venda do imóvel, além de possíveis desvalorizações. A quantidade de imóveis irregulares no Brasil são imensuráveis. A falta de regularização do imóvel pode causar desvalorização de até 40% no seu valor de mercado.

Dificuldade para liberação de alvará de funcionamento

Empresas que funcionam em imóveis irregulares podem ter dificuldade para obter o alvará de funcionamento. O alvará de funcionamento é um documento emitido pela prefeitura que autoriza o funcionamento de uma empresa. Sem o alvará, a empresa pode ser multada ou até mesmo fechada.

IPTU pode ser mais caro

Imóveis irregulares podem ter o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) mais caro. Isso porque as prefeituras costumam cobrar um valor mais alto do IPTU para imóveis que não estão regularizados, pois a cobrança leva em consideração toda extensão do lote.

Dificulta o trâmite do inventário e transferência para os herdeiros

Em caso de morte do proprietário de um imóvel irregular, os herdeiros podem ter dificuldade para regularizar o imóvel. Isso pode causar atrasos na partilha dos bens e até mesmo conflitos entre os herdeiros. Além disso, dificulta ou impede a realização de doação e a transferência para holdings.

Atraso no financiamento bancário/impossibilidade de dar o imóvel em garantia para o banco;

Um dos principais problemas que podem ocorrer no financiamento bancário é o atraso na liberação do dinheiro. Isso pode acontecer por diversos motivos, mas o mais comum é a falta de documentação regularizada.

Quando o imóvel não está devidamente registrado no cartório, não pode ser usado como garantia pelo banco. Nesse caso, o financiamento não será liberado até que a documentação seja regularizada.

A falta de averbação da construção é a irregularidade mais comum. Isso ocorre quando o imóvel é construído e não é feita a averbação da obra no cartório.

A importância da Ação de usucapião no processo de regularização

A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade por posse prolongada, contínua e ininterrupta. Ela pode ser utilizada para regularizar imóveis que não possuem escritura pública, ou que possuem uma escritura pública irregular.

A importância da ação de usucapião para regularizar o imóvel é que ela permite que o proprietário obtenha a propriedade plena do imóvel, mesmo que ele não tenha a escritura pública.

A ação de usucapião pode ser movida por qualquer pessoa que esteja na posse do imóvel há pelo menos 15 anos, sem oposição do proprietário. No entanto, existem outros prazos de usucapião, dependendo da situação do imóvel.

O processo de usucapião pode ser judicial ou extrajudicial. O processo extrajudicial é mais simples e rápido, mas só é possível se o proprietário do imóvel concordar com a usucapião.

O processo judicial é mais complexo e pode levar mais tempo, mas é a única opção se o proprietário do imóvel não concordar com a usucapião.

A ação de usucapião é uma importante ferramenta para regularizar imóveis que não possuem escritura pública, ou que possuem uma escritura pública irregular. Ela permite que o proprietário obtenha a propriedade plena do imóvel, com todos os benefícios que isso traz.

As desvantagens de manter um imóvel desregularizado são claras e podem causar grandes prejuízos aos proprietários. Por isso, é importante regularizar o imóvel o quanto antes.