Contrato verbal tem validade? O que a lei diz

A regra geral: liberdade de forma

O Código Civil brasileiro adota, como regra geral, o princípio da liberdade de forma para os negócios jurídicos, previsto no art. 107: a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir. Isso significa que, em regra, contratos verbais são válidos e produzem efeitos jurídicos, ainda que sua comprovação em juízo seja mais difícil do que a de contratos escritos.

Situações em que a forma escrita é obrigatória

Há exceções relevantes: contratos de compra e venda de imóveis acima de determinado valor exigem escritura pública (art. 108 do Código Civil), doações, em regra, devem ser feitas por escrito (art. 541), e determinados contratos empresariais ou de fiança também têm exigência legal de forma específica. Nessas hipóteses, o contrato verbal correspondente não produz o efeito jurídico pretendido, independentemente da boa-fé das partes.

Como provar um acordo verbal

Quando o contrato verbal é válido mas contestado, a prova de sua existência e de seus termos pode ser feita por qualquer meio admitido em direito: testemunhas, troca de mensagens que façam referência ao acordo, comprovantes de pagamento compatíveis com o valor combinado, ou até mesmo comportamento das partes que indique o cumprimento parcial do contrato (como início de execução do serviço). A dificuldade probatória, mais do que a ausência de validade jurídica, é o principal risco prático de se contratar apenas verbalmente.

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Cada caso tem particularidades próprias, que só uma análise individual permite avaliar com segurança. Se você está passando por uma situação semelhante à descrita neste artigo, procure orientação jurídica especializada para entender quais medidas cabem na sua situação específica. Entre em contato com o escritório Jeivison de Sá Advocacia e Assessoria Jurídica para uma avaliação inicial do seu caso.