Multa por atraso na entrega do imóvel: como calcular o valor devido

O prazo de tolerância de 180 dias

A jurisprudência majoritária considera válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de até 180 dias para a entrega do imóvel, desde que expressamente prevista no contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda. Ultrapassado esse prazo, a construtora entra em mora e passa a responder pelo atraso.

Como costuma ser calculada a multa

Na ausência de cláusula penal específica para o atraso da construtora, ou quando a cláusula prevista é considerada abusiva por só penalizar o comprador, os tribunais costumam aplicar, por analogia e em respeito à equivalência contratual, o mesmo percentual de multa previsto para o atraso do comprador, geralmente entre 0,5% e 1% do valor do contrato por mês de atraso.

Outros direitos além da multa

O comprador pode pedir lucros cessantes pelo período de atraso, calculados com base no valor que teria recebido caso já pudesse alugar o imóvel, além do ressarcimento de despesas com aluguel pago durante a espera pela entrega. Em casos de atraso excessivo e sem justificativa idônea, é possível pedir a rescisão do contrato com devolução integral dos valores pagos.

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