Produto com defeito: prazo para reclamar e trocar

Vício aparente e prazo decadencial

O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos decadenciais para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação: trinta dias para produtos não duráveis (como alimentos) e noventa dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, eletrônicos, móveis), contados a partir da entrega efetiva do produto, conforme o art. 26 do CDC. Esse prazo é chamado de decadencial porque, uma vez esgotado sem reclamação, o consumidor perde o direito de exigir a garantia legal por aquele vício específico.

A garantia contratual soma-se à legal

A garantia oferecida pelo fabricante ou pelo vendedor (garantia contratual) é complementar à garantia legal prevista no CDC, e não a substitui. Isso significa que, mesmo após o fim da garantia contratual de fábrica, o consumidor ainda pode ter direitos com base na garantia legal, a depender do prazo decorrido e da natureza do vício.

O que o consumidor pode exigir

Constatado o vício, o fornecedor tem até trinta dias para saná-lo (conserto). Se o problema não for resolvido nesse prazo, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto por outro em perfeitas condições, a restituição do valor pago, corrigido monetariamente, ou o abatimento proporcional do preço, sendo essa escolha do consumidor, e não do fornecedor, salvo em situações específicas previstas em lei.

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Cada caso tem particularidades próprias, que só uma análise individual permite avaliar com segurança. Se você está passando por uma situação semelhante à descrita neste artigo, procure orientação jurídica especializada para entender quais medidas cabem na sua situação específica. Entre em contato com o escritório Jeivison de Sá Advocacia e Assessoria Jurídica para uma avaliação inicial do seu caso.