Propaganda enganosa: como identificar e o que fazer

O que a lei considera propaganda enganosa

O art. 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe toda publicidade enganosa, definida como aquela capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou quaisquer outros dados essenciais sobre produtos e serviços. A lei também considera enganosa a publicidade que, por omissão de dado essencial, induza o consumidor a erro, ainda que a informação divulgada seja tecnicamente verdadeira.

Não é necessário provar que o consumidor foi efetivamente enganado: basta que a mensagem publicitária tenha potencial de induzir a erro o consumidor médio, o que a doutrina chama de critério da 'aptidão para enganar'.

A força vinculante da oferta

Um princípio central do direito do consumidor é o de que toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor, integrando o contrato que vier a ser celebrado, conforme o art. 30 do CDC. Isso significa que, em regra, o fornecedor não pode simplesmente alegar 'erro de digitação' no preço anunciado para se recusar a honrar a oferta, embora a jurisprudência analise as circunstâncias de cada caso, sobretudo quando o preço anunciado é tão discrepante que evidencia erro grosseiro perceptível pelo próprio consumidor.

O que fazer ao identificar uma propaganda enganosa

O consumidor deve reunir prints, vídeos ou capturas da publicidade veiculada, com data e horário, já que anúncios on-line podem ser alterados ou removidos rapidamente. A reclamação pode ser direcionada ao Procon, que tem poder de fiscalização e aplicação de multas administrativas, e, paralelamente, o consumidor pode buscar na Justiça o cumprimento da oferta nas condições anunciadas ou a reparação pelos prejuízos decorrentes de eventual descumprimento.

Precisa de orientação jurídica?

Cada caso tem particularidades próprias, que só uma análise individual permite avaliar com segurança. Se você está passando por uma situação semelhante à descrita neste artigo, procure orientação jurídica especializada para entender quais medidas cabem na sua situação específica. Entre em contato com o escritório Jeivison de Sá Advocacia e Assessoria Jurídica para uma avaliação inicial do seu caso.