Recall de produtos: quais são os direitos do consumidor

O que é o recall e quando é obrigatório

O art. 10 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor que tomar conhecimento, após a colocação do produto no mercado, de sua periculosidade, deve comunicar imediatamente o fato às autoridades competentes e aos consumidores, por meio de anúncios publicitários, dando início ao processo de recall.

O consumidor pode recusar o simples conserto

Dependendo da gravidade do risco identificado, o fornecedor deve oferecer ao consumidor a reparação gratuita do produto, sua substituição por outro em perfeitas condições, ou a devolução do valor pago. O recall não exime o fornecedor de responsabilidade por danos que já tenham sido causados pelo produto antes da convocação.

E se o fornecedor não convocar o recall

Órgãos de defesa do consumidor podem determinar a realização do recall de forma compulsória quando identificado risco à saúde ou segurança do consumidor. Quem sofreu dano em razão de produto com defeito que não foi objeto de recall a tempo pode buscar reparação integral pela via judicial, incluindo danos materiais e morais decorrentes da omissão do fornecedor.

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