Compra de imóvel na planta: cuidados antes de assinar

Verificando a regularidade da incorporação

Antes de assinar qualquer contrato, é essencial verificar se o empreendimento tem o registro de incorporação regularizado no cartório de registro de imóveis, documento que reúne informações essenciais sobre o projeto, a idoneidade financeira da incorporadora e os prazos previstos para a obra, conforme exige a Lei nº 4.591/1964. A ausência desse registro é um sinal de alerta significativo sobre a regularidade do empreendimento.

Pontos de atenção no contrato

É importante verificar se o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação, mecanismo que segrega o patrimônio da obra em relação a outros negócios da incorporadora, protegendo o comprador em caso de dificuldades financeiras da empresa. Também merecem atenção as cláusulas sobre prazo de tolerância para atraso na entrega (geralmente até 180 dias, considerado válido pela jurisprudência majoritária), o índice de correção monetária aplicado às parcelas, e as regras de distrato em caso de desistência.

Documentação da incorporadora e do imóvel

Vale ainda verificar a situação da incorporadora em consultas públicas (processos judiciais, protestos), a matrícula atualizada do terreno onde será construído o empreendimento, e se o memorial de incorporação está compatível com o material publicitário utilizado na venda, já que promessas divulgadas em anúncios, quando suficientemente precisas, também vinculam a incorporadora, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor.

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Cada caso tem particularidades próprias, que só uma análise individual permite avaliar com segurança. Se você está passando por uma situação semelhante à descrita neste artigo, procure orientação jurídica especializada para entender quais medidas cabem na sua situação específica. Entre em contato com o escritório Jeivison de Sá Advocacia e Assessoria Jurídica para uma avaliação inicial do seu caso.