Condomínio: o que fazer diante de cobrança indevida de taxa

O que legitima a cobrança de taxas condominiais

As taxas condominiais devem ter origem em despesas efetivamente aprovadas em assembleia, conforme os critérios de rateio definidos na convenção de condomínio, documento que estabelece as regras de divisão das despesas entre as unidades. A cobrança de valores que não seguem esses critérios, ou de despesas que sequer foram aprovadas pelos condôminos, pode ser questionada.

Situações comuns de cobrança questionável

Entre os problemas mais frequentes estão: rateio de despesas extraordinárias sem aprovação em assembleia específica para esse fim, cobrança de multas ou taxas extras sem previsão expressa na convenção, erro na proporção de rateio entre unidades de tamanhos diferentes quando a convenção prevê critério proporcional, e cobrança de despesas que não guardam relação com a manutenção do condomínio.

Como contestar a cobrança

O condômino deve solicitar formalmente ao síndico a prestação de contas e a documentação que embasa a cobrança questionada (atas de assembleia, notas fiscais, planilhas de rateio). Quando a cobrança se confirma indevida, é possível buscar sua correção administrativamente junto à administradora ou, não havendo solução amigável, judicialmente, com pedido de restituição dos valores pagos a maior.

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