Denúncia espontânea em dívida tributária municipal: como funciona o benefício

O que é a denúncia espontânea

O art. 138 do Código Tributário Nacional prevê que o contribuinte que confessa e paga o tributo devido, acrescido de juros e correção monetária, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório do município relacionado àquele débito, fica excluído da responsabilidade por multas.

Requisitos para o benefício ser aplicado

O pagamento deve ser integral, ou realizado por meio de depósito do valor devido, e ocorrer antes do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscalização relacionado especificamente àquele débito. A confissão feita após o início da fiscalização não afasta a incidência da multa.

Divergências comuns sobre o alcance do benefício

Há discussão relevante sobre a aplicação da denúncia espontânea aos casos de parcelamento do débito, já que o STJ entende, em regra, que o parcelamento não configura denúncia espontânea, por não representar o pagamento integral e imediato do tributo. Também prevalece o entendimento de que tributos sujeitos a lançamento por homologação, já declarados pelo contribuinte e pagos em atraso, não se beneficiam da exclusão da multa.

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