Parcelamento de débitos municipais: vantagens e cuidados antes de aderir

Como funciona o parcelamento

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do Código Tributário Nacional) e é concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica (art. 155-A). Isso significa que cada município define o número de parcelas, os prazos e os eventuais descontos, muitas vezes em programas temporários de regularização fiscal. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas (art. 155-A, § 1º).

Vantagens do parcelamento

Enquanto as parcelas estão em dia, o contribuinte pode obter certidão com os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos (art. 206 do Código Tributário Nacional), necessária para licitações, financiamentos e operações com imóveis. O parcelamento também suspende a cobrança do débito, evita medidas como o protesto e pode trazer redução de multas e juros, quando a lei local prevê esse benefício.

Além disso, ele permite organizar o pagamento de dívidas de maior valor em parcelas compatíveis com a capacidade financeira do contribuinte.

Cuidados antes de aderir

O pedido de parcelamento caracteriza confissão extrajudicial do débito e interrompe o prazo de prescrição, ainda que seja indeferido, conforme a Súmula 653 do STJ. Se o parcelamento for rescindido por falta de pagamento, o prazo prescricional volta a correr por inteiro. Por isso, antes de aderir, é importante verificar se o débito já não está prescrito, se há erro de cálculo ou cobrança em duplicidade e se a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais.

Também é prudente ler com atenção as condições da lei municipal, que pode exigir confissão irretratável do débito ou renúncia à discussão judicial, e prever a rescisão do acordo em caso de atraso de parcelas, com o restabelecimento da dívida e a perda dos benefícios concedidos.

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