Distrato de compra e venda de imóvel: direitos do comprador que desiste

O que é o distrato e quando ele ocorre

O distrato é a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, geralmente adquirido na planta, por iniciativa do comprador que, por qualquer motivo, não deseja ou não consegue mais concluir a aquisição. Situações comuns incluem perda de renda, mudança de planos ou insatisfação com atrasos na obra.

A matéria é regulada, desde 2018, pela Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, que trouxe regras específicas para incorporações imobiliárias e loteamentos, buscando equilibrar os interesses de compradores e construtoras/incorporadoras.

Quanto a construtora pode reter

A Lei do Distrato estabelece percentuais máximos de retenção pela incorporadora sobre os valores pagos: em regra, até 25% do valor pago, podendo chegar a até 50% quando o empreendimento estiver submetido ao regime do patrimônio de afetação (mecanismo que segrega o patrimônio da obra para proteger os compradores). Além do percentual retido a título de penalidade, a incorporadora também pode descontar despesas comprovadamente relacionadas à corretagem e, dependendo do estágio da obra, taxas condominiais e de fruição pelo período em que o comprador teria usufruído do imóvel.

Prazo para devolução dos valores

A lei prevê que a devolução dos valores ao comprador ocorra em até 180 dias corridos após a formalização do distrato ou, no caso de empreendimentos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, após a averbação da conclusão das obras ou no prazo de 30 dias contados do habite-se, o que ocorrer depois. Quando a construtora retém percentual superior ao previsto em lei, ou atrasa a devolução além do prazo legal, o comprador tem direito de buscar judicialmente a diferença retida indevidamente, com a devida correção monetária.

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