Exoneração de pensão alimentícia: quando o dever de pagar termina

A maioridade não extingue automaticamente a pensão

A Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento da pensão alimentícia em razão da maioridade não é automático, dependendo de decisão judicial proferida após contraditório, já que a necessidade do alimentado pode persistir, como no caso de filho maior que ainda está cursando o ensino superior.

Situações que justificam o pedido de exoneração

Entre as hipóteses mais comuns estão o filho maior que concluiu a formação profissional e ingressou no mercado de trabalho, o filho que constituiu família própria, alteração relevante na capacidade financeira de quem paga a pensão, ou a comprovação de que o alimentado deixou de necessitar do auxílio.

Como funciona a ação de exoneração

A ação deve ser ajuizada por quem paga a pensão, cabendo a ele produzir provas sobre a autossuficiência do alimentado ou sobre a impossibilidade de continuar arcando com o valor fixado. É importante destacar que a obrigação de pagar permanece vigente até o trânsito em julgado da decisão que reconhece a exoneração, não bastando o simples ajuizamento da ação para suspender os pagamentos.

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