FGTS não depositado: como verificar e cobrar do empregador

A obrigação do empregador

A Lei nº 8.036/1990 obriga o empregador a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta vinculada de cada trabalhador, o equivalente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior (art. 15). O empregador que não realiza o depósito responde pelo valor devido com atualização monetária, juros e multa, e a omissão sujeita a empresa à fiscalização e à autuação (arts. 22 e 23).

Como verificar se os depósitos estão em dia

O trabalhador pode consultar o extrato da conta vinculada pelo aplicativo FGTS ou nos canais da Caixa Econômica Federal e comparar os depósitos mensais com o salário recebido e com o período trabalhado, conferindo também contracheques e anotações da carteira de trabalho. Meses sem depósito ou valores inferiores aos devidos indicam irregularidade.

Identificada a falha, é possível comunicar o fato à fiscalização do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, que apura o recolhimento, e à própria Caixa.

Como cobrar e quais são os prazos

A cobrança pode começar por notificação ao empregador, para a regularização dos depósitos, e pela denúncia à fiscalização. Na via judicial, o trabalhador ou o sindicato da categoria podem ajuizar ação para obrigar o empregador a depositar os valores (art. 25 da Lei nº 8.036/1990). A falta de depósito do FGTS é falta grave do empregador e pode justificar a rescisão indireta do contrato, com base no art. 483, alínea d, da CLT.

Quanto à prescrição, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o antigo prazo de trinta anos (ARE 709.212), e a Súmula 362 do TST estabelece que, nos casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13 de novembro de 2014, o prazo é de cinco anos, observado o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho.

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