Trabalho em domingos e feriados: regras e pagamento devido

O repouso semanal remunerado

A Constituição Federal garante o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV). A Lei nº 605/1949 regulamenta o direito e assegura também o repouso nos feriados civis e religiosos. Nas atividades em que as exigências técnicas ou a natureza do serviço impedem a suspensão do trabalho nesses dias, o empregado pode ser escalado, mas a folga deve ser concedida em outro dia ou o dia trabalhado deve ser pago em dobro.

Pagamento em dobro e folga compensatória

O art. 9º da Lei nº 605/1949 determina que, nas atividades em que não for possível a suspensão do trabalho nos feriados, a remuneração seja paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Na mesma linha, a Súmula 146 do TST entende que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

A folga compensatória precisa ser efetivamente concedida. Quando a compensação não ocorre ou é irregular, o trabalhador pode cobrar o pagamento em dobro dos dias trabalhados, além de eventuais horas extras, se a jornada ultrapassou os limites legais.

Comércio e atividades específicas

A Lei nº 10.101/2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, e prevê que o repouso semanal remunerado deve coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas. Para o trabalho em feriados no comércio, o art. 6º-A da mesma lei exige autorização em convenção coletiva de trabalho, também observada a legislação municipal.

A regulamentação dessa exigência por portaria do Ministério do Trabalho e Emprego teve sua entrada em vigor adiada várias vezes, de modo que é importante verificar a convenção coletiva da categoria e a norma vigente no momento. Algumas categorias possuem regras próprias, que também precisam ser consultadas.

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