Home office: quais direitos trabalhistas se aplicam

A regulamentação do teletrabalho na CLT

O teletrabalho foi incorporado à CLT pela Reforma Trabalhista de 2017 (arts. 75-A a 75-E) e teve suas regras ajustadas por leis posteriores, exigindo que a modalidade conste expressamente do contrato de trabalho, com especificação das atividades desempenhadas remotamente. O regime de teletrabalho, em regra, não se sujeita ao controle de jornada previsto para o trabalho presencial, salvo quando o empregador efetivamente monitora horários de forma que evidencie controle real da jornada.

Quem paga pela estrutura do home office

A lei exige que o contrato preveja de forma expressa a responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária (internet, mobiliário, energia elétrica), bem como o reembolso de despesas decorrentes dessa modalidade de trabalho. As despesas de infraestrutura pagas pelo empregador, quando efetivamente comprovadas, não integram a remuneração do empregado para fins de encargos trabalhistas e previdenciários.

Direitos que permanecem inalterados

Independentemente do regime de trabalho, permanecem garantidos ao teletrabalhador direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS, e as normas de saúde e segurança do trabalho aplicáveis à atividade, cabendo ao empregador orientar o empregado, ainda que a distância, sobre precauções para evitar doenças ocupacionais e acidentes domésticos relacionados ao trabalho remoto.

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