Hora extra não paga: como calcular e cobrar

O limite legal da jornada e o direito à hora extra

A CLT estabelece jornada padrão de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo regimes especiais ou compensações previstas em acordo ou convenção coletiva. Toda hora trabalhada além desse limite deve ser remunerada como hora extra, com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, conforme o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, podendo esse percentual ser maior se previsto em norma coletiva da categoria.

Como calcular o valor devido

O cálculo parte do valor da hora normal (salário mensal dividido pela quantidade de horas do mês, geralmente 220 para jornada de 44 horas semanais), acrescido do adicional de 50% (ou percentual superior previsto em convenção coletiva) para cada hora extra trabalhada. Também é importante verificar se as horas extras habituais integram o cálculo de outras verbas, como décimo terceiro salário, férias e FGTS, pela sua natureza salarial quando pagas com habitualidade.

Como comprovar a jornada e cobrar os valores

A prova da jornada trabalhada normalmente se baseia nos cartões de ponto, mas quando o empregador não os mantém corretamente, ou quando há indícios de fraude no registro (marcação britânica, horários sempre idênticos), a jurisprudência tende a inverter o ônus da prova ou aceitar prova testemunhal para demonstrar a real jornada cumprida. O prazo para cobrar horas extras segue a prescrição trabalhista geral: dois anos após o fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

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