Locação: direitos do inquilino em caso de despejo

Hipóteses que autorizam o despejo

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) prevê diversas hipóteses que autorizam o proprietário a pedir o despejo, entre elas o inadimplemento do aluguel, o término do prazo contratual sem renovação, a necessidade de uso próprio do imóvel pelo locador, e infrações contratuais praticadas pelo inquilino, como sublocação não autorizada ou uso do imóvel para finalidade diversa da contratada.

O direito de defesa do inquilino

Ao ser citado em ação de despejo, o inquilino tem direito de apresentar contestação dentro do prazo legal, podendo, dependendo do fundamento da ação, discutir a existência ou o valor da dívida, purgar a mora (pagar o débito para evitar o despejo, quando essa possibilidade ainda está disponível conforme as circunstâncias do processo) ou questionar o descumprimento de exigências formais do contrato ou da notificação prévia, quando exigida para aquela hipótese específica de despejo.

Prazo para desocupação e situações de maior proteção

Concedida a ordem de despejo, a lei prevê prazos específicos para desocupação voluntária, que variam conforme o fundamento do pedido, podendo ser reduzidos em determinadas hipóteses e ampliados em outras, como quando o imóvel é ocupado há longo período pela mesma família ou há circunstâncias que justifiquem prazo maior, avaliadas caso a caso pelo juiz dentro dos parâmetros legais.

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