Multiparentalidade: quando a lei reconhece mais de dois pais no registro

O que é a multiparentalidade

A multiparentalidade é o reconhecimento simultâneo da filiação biológica e da filiação socioafetiva, permitindo que uma pessoa tenha mais de dois pais e ou mães constando em seu registro civil, sem que o reconhecimento de um vínculo implique a exclusão do outro.

A tese fixada pelo STF

No julgamento do Tema 622 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências jurídicas, quando comprovados ambos os vínculos.

Como funciona o reconhecimento

Em casos consensuais, o reconhecimento pode ser feito diretamente em cartório de registro civil. Havendo controvérsia, é necessária ação judicial de reconhecimento de multiparentalidade, com produção de provas do vínculo afetivo, como convivência, tratamento como filho perante a família e a comunidade, somado à comprovação do vínculo biológico já existente ou apurado por exame de DNA.

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