Pensão alimentícia em atraso: o que fazer quando o pai não paga

A natureza urgente da obrigação alimentar

A pensão alimentícia tem como finalidade garantir o sustento de quem dela necessita, geralmente filhos menores, e por isso a lei trata seu inadimplemento com rigor diferenciado em relação a outras dívidas. O atraso no pagamento pode ser cobrado por meio de ação de execução de alimentos, que corre em rito próprio justamente por envolver uma obrigação considerada essencial à sobrevivência do credor.

Os dois ritos de execução disponíveis

A legislação processual prevê dois caminhos principais para a cobrança judicial. O primeiro, previsto no art. 528 do Código de Processo Civil, permite que o devedor seja intimado a pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão civil de um a três meses; esse rito costuma ser usado para cobrar as três últimas parcelas vencidas antes da propositura da ação, somadas às que vencerem no curso do processo. O segundo rito, o da execução por quantia certa (art. 528, §8º, do CPC), permite a penhora de bens do devedor e costuma ser utilizado para parcelas mais antigas.

A escolha do rito, ou a combinação de ambos, depende da estratégia mais adequada ao caso concreto e do período de atraso das parcelas.

A prisão civil como medida coercitiva

A prisão civil por dívida alimentar é uma das poucas exceções constitucionalmente admitidas à vedação geral de prisão por dívida no Brasil, prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal. Ela tem caráter coercitivo, e não punitivo: sua finalidade é pressionar o devedor a pagar, não puni-lo pelo não pagamento em si, motivo pelo qual o pagamento do débito, mesmo durante o cumprimento da prisão, resulta em soltura imediata.

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Cada caso tem particularidades próprias, que só uma análise individual permite avaliar com segurança. Se você está passando por uma situação semelhante à descrita neste artigo, procure orientação jurídica especializada para entender quais medidas cabem na sua situação específica. Entre em contato com o escritório Jeivison de Sá Advocacia e Assessoria Jurídica para uma avaliação inicial do seu caso.