Responsabilidade civil dos pais por atos praticados por filhos menores

A responsabilidade objetiva dos pais

O art. 932, I, combinado com o art. 933 do Código Civil, estabelece que os pais respondem objetivamente pelos danos causados por filhos menores que estejam sob sua autoridade e em sua companhia, independentemente de culpa própria dos genitores no episódio.

O que pode ser cobrado dos pais

Podem ser exigidos dos pais a reparação de danos materiais, como conserto de bens danificados e despesas médicas, além de eventual dano moral causado pelo filho, em situações que vão de brigas escolares a acidentes envolvendo bicicleta, patinete ou outros objetos sob uso da criança ou do adolescente.

Limites e particularidades

Há discussão relevante sobre a responsabilidade dos pais quando o filho está sob supervisão de terceiros no momento do fato, como a escola ou os avós, hipótese em que a responsabilidade pode recair sobre quem detinha a guarda momentânea da criança. Também se discute o direito de regresso dos pais contra o filho quando este atinge a maioridade e passa a ter patrimônio próprio, em situações específicas previstas em lei.

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Cada caso tem particularidades próprias, que só uma análise individual permite avaliar com segurança. Se você está passando por uma situação semelhante à descrita neste artigo, procure orientação jurídica especializada para entender quais medidas cabem na sua situação específica. Entre em contato com o escritório Jeivison de Sá Advocacia e Assessoria Jurídica para uma avaliação inicial do seu caso.