Testamento: tipos e requisitos de validade

Quem pode fazer testamento e o limite da liberdade de testar

Podem testar as pessoas maiores de dezesseis anos e com pleno discernimento (art. 1.860 do Código Civil). A liberdade de testar, porém, tem limite: quem possui herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, só pode dispor por testamento de metade do patrimônio, pois a outra metade, chamada de legítima, pertence a esses herdeiros (arts. 1.789 e 1.846 do Código Civil).

Os tipos de testamento

O Código Civil prevê três formas ordinárias de testamento. O testamento público é escrito pelo tabelião em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, e lido na presença de duas testemunhas (art. 1.864). O testamento cerrado é escrito pelo testador ou por outra pessoa a seu pedido, entregue ao tabelião na presença de duas testemunhas e aprovado e lacrado pelo tabelião (art. 1.868). O testamento particular é escrito de próprio punho ou por processo mecânico, lido e assinado pelo testador na presença de, pelo menos, três testemunhas (art. 1.876).

Há ainda os testamentos especiais, destinados a situações excepcionais: o marítimo, o aeronáutico e o militar (art. 1.886).

Cuidados para que o testamento seja válido e cumprido

A inobservância das formalidades legais pode levar à invalidade do testamento, razão pela qual a escolha da forma e o cumprimento dos requisitos exigem atenção. O testamento particular, por exemplo, depende de confirmação em juízo após a morte do testador, com a verificação das assinaturas e da leitura perante as testemunhas (arts. 1.877 e 1.878).

O testamento é ato personalíssimo e pode ser alterado a qualquer tempo (art. 1.858). As disposições que ultrapassarem a parte disponível do patrimônio são reduzidas aos limites da lei (art. 1.967). Depois do falecimento, o testamento precisa ser apresentado em juízo para registro e cumprimento, nos termos do Código de Processo Civil.

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