Sou sócio de uma empresa executada: posso ser responsabilizado pessoalmente?

Descobrir que seu nome pessoal foi incluído em uma execução fiscal, mesmo a dívida sendo da empresa, é uma situação que assusta e gera dúvidas imediatas sobre o próprio patrimônio.

A boa notícia é que a regra geral protege o sócio. O simples fato de a empresa não ter pago um tributo não autoriza a cobrança pessoal contra quem administra o negócio. Essa proteção está consolidada pela Súmula 430 do STJ.

Quando a responsabilização pessoal é possível

Existem situações específicas em que a Fazenda Pública pode redirecionar a cobrança para o sócio-gerente:

• Prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.

• Dissolução irregular da empresa, ou seja, quando ela simplesmente encerra as atividades de fato sem dar baixa formal no registro.

Nesse segundo caso, a jurisprudência (Súmula 435 do STJ) permite que se presuma a responsabilidade do sócio, e cabe a ele provar que a dissolução foi regular ou que não participou da administração no período relevante.

O que fazer diante do redirecionamento

Ser incluído no polo passivo não significa que a cobrança é automaticamente válida. É essencial verificar se:

• O ato que motivou a responsabilização de fato ocorreu e foi comprovado pela Fazenda.

• O prazo para o redirecionamento ainda estava em curso quando ele foi feito.

• Há provas de que a empresa foi dissolvida de forma regular, ou de que o sócio já havia se retirado da sociedade.

Cada um desses pontos pode ser suficiente para excluir o nome do sócio da execução, mas a análise depende dos documentos do caso concreto.

Não deixe a defesa para depois

Assim que o sócio toma conhecimento da inclusão no processo, o tempo já está correndo contra ele. Quanto antes a documentação for reunida e a estratégia de defesa definida, maiores as chances de reverter o redirecionamento antes que bens pessoais sejam atingidos.

Se seu nome foi incluído em uma execução fiscal por dívida da empresa, converse com nosso escritório. Analisamos a legalidade do redirecionamento e atuamos para proteger seu patrimônio pessoal.

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