Superendividamento: como a lei protege o consumidor com múltiplas dívidas

O que é considerado superendividamento

A Lei nº 14.181/2021 (conhecida como Lei do Superendividamento) alterou o Código de Defesa do Consumidor para reconhecer o superendividamento como a impossibilidade manifesta do consumidor pessoa física, de boa-fé, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. A lei parte da ideia de que o consumidor precisa manter recursos mínimos para sua subsistência digna, mesmo diante de dívidas acumuladas.

O processo de repactuação de dívidas

A lei criou a possibilidade de instauração de um processo de repactuação, no qual o consumidor pode reunir todos os seus credores em uma única negociação conjunta, com plano de pagamento único, respeitando a preservação do mínimo existencial. Esse mecanismo evita que o consumidor precise negociar isoladamente com cada credor, muitas vezes aceitando condições desfavoráveis por falta de visão do quadro geral de suas dívidas.

A lei também reforça deveres de informação e de concessão responsável de crédito por parte dos fornecedores, buscando prevenir o superendividamento antes que ele ocorra, e veda práticas comerciais agressivas na oferta de crédito, como o assédio de consumo.

Quando buscar essa proteção

Consumidores com múltiplas dívidas de consumo, que já comprometem parcela relevante de sua renda mensal, podem avaliar se o quadro se enquadra no conceito legal de superendividamento e buscar orientação sobre a viabilidade do processo de repactuação, que tramita, em regra, perante os órgãos de proteção ao consumidor ou o Poder Judiciário, dependendo da estrutura disponível na localidade.

Precisa de orientação jurídica?

Cada caso tem particularidades próprias, que só uma análise individual permite avaliar com segurança. Se você está passando por uma situação semelhante à descrita neste artigo, procure orientação jurídica especializada para entender quais medidas cabem na sua situação específica. Entre em contato com o escritório Jeivison de Sá Advocacia e Assessoria Jurídica para uma avaliação inicial do seu caso.