Tarifa bancária abusiva: quais cobranças podem ser contestadas

O que regula a cobrança de tarifas

A cobrança de tarifas bancárias é regulada por resoluções do Conselho Monetário Nacional, que classificam os serviços em essenciais (que não podem ser tarifados, como fornecimento de cartão de débito e extratos) e serviços diferenciados ou prioritários, esses sim passíveis de cobrança, desde que previamente contratados e informados de forma clara ao cliente.

A exigência de clareza é central: uma tarifa só pode ser cobrada se o consumidor foi informado de sua existência e valor antes da contratação, em linguagem acessível, o que afasta cobranças genéricas escondidas em contratos extensos.

Tarifas mais questionadas na Justiça

Entre as cobranças que costumam gerar disputa estão: tarifas por serviços não contratados ou não utilizados pelo cliente, cobrança em duplicidade pelo mesmo serviço, tarifas de manutenção de conta que deveria ser isenta (como contas simplificadas ou de determinados perfis de cliente) e taxas atreladas a produtos vendidos por meio de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Como contestar uma tarifa

O consumidor deve reunir o contrato de abertura de conta, extratos com a identificação da tarifa questionada e, quando possível, comparar com a tabela de tarifas vigente divulgada pelo banco. A contestação pode ser feita administrativamente junto à instituição e ao Banco Central; quando o valor cobrado indevidamente já foi debitado, cabe pedido de restituição, em dobro quando não configurado engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

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