União estável: como comprovar e quais direitos ela garante

O que caracteriza a união estável

A união estável é reconhecida pelo art. 1.723 do Código Civil como a entidade familiar configurada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. Diferentemente do casamento, a união estável não depende de um ato formal para existir: ela se configura pela própria realidade fática da convivência, desde que presentes esses elementos.

Não há um prazo mínimo de convivência exigido por lei para caracterizar a união estável, ao contrário do que muitas pessoas acreditam; o que importa é a presença conjunta dos requisitos legais, avaliados no caso concreto.

Como comprovar a existência da união

Embora possa existir independentemente de formalização, é recomendável que o casal formalize a união por escritura pública ou contrato particular de união estável, o que facilita a comprovação perante terceiros, bancos, órgãos públicos e, eventualmente, o Judiciário. Na ausência de documento formal, a existência da união pode ser demonstrada por um conjunto de provas, como contas conjuntas, comprovantes de residência em comum, fotografias, declarações de testemunhas, inclusão como dependente em plano de saúde ou previdência, entre outros elementos que demonstrem a convivência pública e duradoura.

Direitos garantidos pela união estável

Reconhecida a união estável, aplica-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens, salvo se houver contrato escrito dispondo de forma diversa, o que significa que os bens adquiridos onerosamente durante a convivência são partilháveis em caso de dissolução. Também há direito a alimentos entre os companheiros, em situações de necessidade, e direito sucessório: o companheiro sobrevivente participa da sucessão do outro nos termos que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal equiparou, para fins sucessórios, ao regime aplicável ao cônjuge.

Precisa de orientação jurídica?

Cada caso tem particularidades próprias, que só uma análise individual permite avaliar com segurança. Se você está passando por uma situação semelhante à descrita neste artigo, procure orientação jurídica especializada para entender quais medidas cabem na sua situação específica. Entre em contato com o escritório Jeivison de Sá Advocacia e Assessoria Jurídica para uma avaliação inicial do seu caso.