Verbas rescisórias não pagas: prazo para cobrar e como calcular

Quais verbas compõem o acerto rescisório

Ao término do contrato de trabalho, o empregado tem direito, conforme a modalidade de encerramento, a um conjunto de verbas que costuma incluir: saldo de salário dos dias trabalhados no mês da rescisão, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e, em caso de dispensa sem justa causa, a liberação do FGTS acompanhada da multa de 40% sobre o saldo depositado.

O empregador tem prazo de até dez dias corridos, contados a partir do término do contrato, para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, conforme o art. 477, §6º, da CLT, sob pena de multa em favor do trabalhador.

Prazo para cobrar judicialmente

O prazo prescricional para o trabalhador reclamar verbas trabalhistas na Justiça é de dois anos após o término do contrato de trabalho, podendo alcançar os últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Isso significa que, ultrapassados dois anos do fim do vínculo sem que a ação seja proposta, o direito de reclamar qualquer verba se perde, ainda que dentro dos cinco anos haveria, em tese, valores a receber.

O que fazer diante do não pagamento

O primeiro passo é reunir a documentação do vínculo: carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão (se emitido) e eventuais comunicações com o empregador sobre o acerto. Diante do não pagamento no prazo legal, cabe reclamação trabalhista para cobrança das verbas devidas, acrescida da multa pelo atraso e, dependendo do caso, de outras parcelas eventualmente sonegadas ao longo do próprio contrato, como horas extras ou diferenças salariais.

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